TJAC 1000097-76.2023.8.01.0000
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. BANCA EXAMINADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VAGAS…
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TJAC 0700701-38.2022.8.01.0003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO. SUSPEITA DE DUPLICIDADE DE CHASSI. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA POSSÍVEL IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA PORTARIA DENATRAN 20…
TJAC 0710465-20.2023.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). CITAÇÃO. INÉRCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de citação ac…