TJAC 0711759-10.2023.8.01.0001
GERALPROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PAGAMENTO DE TAXA DE…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. HOMÔNIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO À LUZ DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDE…
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CASO TELEXFREE. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA E DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. DOCUMENTO INAPTO AO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.…
TJAC 0705052-26.2023.8.01.0001
APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.O cancelamento do voo original e reacomodação em…