TJAC 1000672-21.2022.8.01.0000
PROCESSUALCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE OFÍCIO.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 1002582-78.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊN…
TJAC 0102033-93.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12.338/2024. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. PENA REMANESCENTE DE CRIME IMPEDITIVO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1…
TJAC 0101973-23.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉ…
TJAC 0101954-17.2025.8.01.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PROVIMENT…