TJAC 1001785-73.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOCONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100726-41.2024.8.01.0000
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TJAC 0100237-04.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 42, DA LEI 11.343/2006. INTERMUNICIPALIDADE DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios têm como pressu…
TJAC 0801550-29.2019.8.01.0001
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO. CRIME DE TORTURA COM O FIM DE OBTER CONFISSÃO, INFORMAÇÃO OU DECLARAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. DE…
TJAC 0100874-52.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeita-se a argui…