TJAC 0100237-04.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 42, DA LEI 11.343/2006. INTERMUNICIPALIDADE DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0000466-10.2011.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TESE FIRMADA NO TEMA 444 DO STJ. ENCAMINHAMENTO DA VICE PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VER…
TJAC 0101654-26.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS NÃO AC…
TJAC 0101703-67.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos estreitos limites delineados pelo artigo 1.022…
TJAC 0700593-15.2022.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. ALÍQUOTA ADICIONAL DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. PRINCÍPIO DA AN…