TJAC 0100874-52.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA.…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEOPLASIA MALIGNA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA. ESTÁGIO ATUAL. PROVA. FALTA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. COEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. RECUR…
TJAC 0704992-87.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. HIGIDEZ. NORMA LOCAL: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 304/2015. EXIG…