TJAC 0801550-29.2019.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO. CRIME DE TORTURA COM O FIM DE OBTER…
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TJAC 0101252-08.2024.8.01.0000
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TJAC 0001495-72.2023.8.01.0001
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TJAC 1001294-32.2024.8.01.0000
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