TJAC 0713229-47.2021.8.01.0001
GERALPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO ANÚNCIO PRÉVIO QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO SURPRESA.…
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TJAC 0800058-86.2025.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL. CONTRATAÇÃO DE MONITORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. REE…