TJAC 1001487-81.2023.8.01.0000
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TJAC 1001022-67.2026.8.01.0000
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM DECRETAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR INDIVIDUALIZADA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROC…