TJAC 0714347-97.2017.8.01.0001
CIVILAPELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE VÍNCULO LABORAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES.…
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TJAC 0701691-66.2021.8.01.0002
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. ÓBICE À PRETENSÃO DA COBRANÇA NA SEARA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO NÃO EXTINTA. POSSIBILIDADE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA EXTRAJUDICIA…