TJAC 0000492-53.2021.8.01.0001
PENALCONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA…
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PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EVENTO CRIMINOSO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 13.654/2018. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTE. AUMENTO DE 2/3 (D…
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PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO CONDENATÓRIO. MATÉRIA VENTILADA NÃO ANALISADA. HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP PREENCHIDAS. CONHECIMENTO DA AÇÃO. RÉU REINCIDEN…
TJAC 1001405-50.2023.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. REEXAME DE FATOS, PROVAS E TESES. NÃO…