TJAC 1001694-80.2023.8.01.0000
PENALPENAL. REVISÃO CRIMINAL. LIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EVENTO CRIMINOSO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.…
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TJAC 0000949-85.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, REFERENTES À DOSIMETRIA E DE REGIME MAIS BRANDO. DESPROVIMENTO. 1. Os argumentos sentenciais restam basilados nas provas do…
TJAC 1001897-42.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DE…
TJAC 1001896-57.2023.8.01.0000
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