TJAC 0005645-06.2017.8.01.0002
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA CULPABILIDADE COMO NEGATIVA.…
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TJAC 0007969-06.2016.8.01.0001
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TJAC 0000167-51.2021.8.01.0010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO E AFETAS À DOSIMETRIA DE PENA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. As provas coadunam a autoria e materialidade do crime em desfavor do Apelante,…
TJAC 0005141-27.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DE PENA. A…