TJAC 1001405-50.2023.8.01.0000
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1.Caso em exame: Habea…