TJAC 1001274-75.2023.8.01.0000
PENALPROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO CONDENATÓRIO. MATÉRIA VENTILADA NÃO ANALISADA. HIPÓTESES DO…
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PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 593, III, "d" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I…