TJAC 0700973-43.2019.8.01.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante disposto no art. 240, §§ 1º a 4º,…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que inde…
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Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Presunção relativa de hipossuficiência. Capacidade financeira comprovada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo…