TJAC 0102658-64.2024.8.01.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TABELA DESATUALIZADA. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Erro…
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TJAC 0100219-17.2023.8.01.0000
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TJAC 1001465-23.2023.8.01.0000
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TJAC 1001468-75.2023.8.01.0000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DE SEMIABERTO PARA O ABERTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PEDIDO DA DEFESA. CONCESSÃO DO REGIME MAIS BRANDO NA ORIGEM. PERDA SUPERVEN…