TJAC 1002222-80.2024.8.01.0000
PROCESSUALDireito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Presunção relativa de hipossuficiência. Capacidade financeira…
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TJAC 1001702-86.2025.8.01.0000
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TJAC 0100359-46.2026.8.01.0000
Habeas Corpus. Cumprimento de pena. Benefícios. Discussão. Não conhecimento. - A matéria referente à concessão de benefícios no âmbito da execução penal, demanda o exame de requisitos que não se circunscrevem ao aspecto…