TJAC 0001039-25.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA MATERIAL DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0000162-38.2021.8.01.0007
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NULIDADE DAS PROVAS. CONDENAÇÃO AMPARADA TÃO SOMENTE EM MENSAGENS DE CELULAR E CONFISSÃO DOS RÉUS. DROGA NÃO APREENDIDA.…
TJAC 0000957-62.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. INCONFORMISMO QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/8 (UM OITAVO). FUNDA…
TJAC 0000062-94.2023.8.01.0013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÕES AFETAS À DOSIMETRIA DE PENA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Extrai-se da sentença que a agravante da reincidência foi reconhecida como preponderante em rel…
TJAC 0713371-51.2021.8.01.0001
V.V. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTAÇÃO FUTURA DE ICMS. FATO GERADOR. LEI EM TESE. IMPETRAÇÃO. INADEQUADA. SÚMULA 266, STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão do mand…