TJAC 0000957-62.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. INCONFORMISMO QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DOSIMETRIA DA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. Assiste razão à Embargante, posto que o Acórdão guerreado não tratou acerca do ressarcimento do preparo recursal, conforme artigo 82, §2º, do CPC; 2. Emba…