TJAC 0713371-51.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIOV.V. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTAÇÃO FUTURA DE ICMS. FATO GERADOR. LEI EM TESE. IMPETRAÇÃO.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0702450-96.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS - DIFAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE…
TJAC 0100024-95.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS-DIFAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/201…
TJAC 1002004-86.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE INDEFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ SENTENCIANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTOS DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA TRANSI…
TJAC 0709156-66.2020.8.01.0001
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (ICMS/DIFAL), relativa À OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA DE MERCADORIA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO (…