TJAC 0000062-94.2023.8.01.0013
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÕES AFETAS À DOSIMETRIA DE PENA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Extrai-se da sentença que a…
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TJAC 0713371-51.2021.8.01.0001
V.V. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTAÇÃO FUTURA DE ICMS. FATO GERADOR. LEI EM TESE. IMPETRAÇÃO. INADEQUADA. SÚMULA 266, STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão do mand…
TJAC 0100524-98.2023.8.01.0000
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 1093 e 1094. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL QUE NÃO DIVERGE DA DECISÃO FIRMADA PELO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei…
TJAC 0101706-22.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Em que pese a embargante tenha manifestado inconformismo c…
TJAC 0101826-65.2023.8.01.0000
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA E PECULATO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. 1. A oposição de embargos declaratórios…