TJAC 0000749-83.2018.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DIMINUIÇÃO DAS PENAS E REGIME MAIS BRANDO.…
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TJAC 0005645-06.2017.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA CULPABILIDADE COMO NEGATIVA. RECONHECIMENTO DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇ…
TJAC 1001694-80.2023.8.01.0000
PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EVENTO CRIMINOSO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 13.654/2018. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTE. AUMENTO DE 2/3 (D…
TJAC 1001274-75.2023.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO CONDENATÓRIO. MATÉRIA VENTILADA NÃO ANALISADA. HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP PREENCHIDAS. CONHECIMENTO DA AÇÃO. RÉU REINCIDEN…