TJAC 0800058-81.2019.8.01.0007
GERALCONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AUSENTE…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0700512-61.2021.8.01.0014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AFASTADA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. VERBAS SALARIAIS.…
TJAC 0700521-23.2021.8.01.0014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AFASTADA. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. V…
TJAC 0701283-41.2022.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…
TJAC 0701388-78.2023.8.01.0003
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DETERMINADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO TRAZIDO PELA PARTE. EXTINÇÃO P…