TJAC 0101629-13.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS…
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TJAC 0703502-25.2025.8.01.0001
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TJAC 0700051-21.2023.8.01.0014
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TJAC 0700782-85.2025.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. EXTINÇ…