TJAC 0700782-85.2025.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA PARTE…
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TJAC 0723795-50.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO PARA PARCELAMENTO DO PRE…