TJAC 0700051-21.2023.8.01.0014
TRIBUTÁRIODireito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Crédito fiscal de baixo valor. Tema 1184 do STF e Resolução do CNJ…
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TJAC 0700457-13.2025.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opo…
TJAC 1000450-48.2025.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interp…
TJAC 0001935-29.2009.8.01.0011
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXECUÇÃO COM VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCELAMENTO EM ANDAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS SEQUER APRECIADO PELO…