TJAC 0100087-57.2023.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. 1. O requisito subjetivo para a…
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TJAC 0700589-53.2014.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI Nº 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. CONTAGEM DO…