TJAC 1002615-05.2024.8.01.0000
PROCESSUALCONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME DETERMINADA EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA…
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TJAC 1002151-44.2025.8.01.0000
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TJAC 0700849-94.2018.8.01.0001
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TJAC 0702043-53.2023.8.01.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONSIDERADA PESSOAL. AFASTAMENTO DO ART. 40 DA LEF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…
TJAC 0700122-42.2022.8.01.0019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interpos…