Decisão · TJAC

TJAC 0101214-93.2024.8.01.0000

Rel. Desª. Denise BonfimTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2025-01-31publicado em 2025-01-31
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.…

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