TJAC 1002026-13.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. OBJETO DO PEDIDO REVISIONAL EXAMINADO ANTERIORMENTE PELO STJ. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO…
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TJAC 0712950-56.2024.8.01.0001
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TJAC 1000684-30.2025.8.01.0000
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TJAC 1000437-49.2025.8.01.0000
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