TJAC 0700115-04.2022.8.01.0002
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TJAC 1001156-02.2023.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO SEXTA-PARTE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020. NORMA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES PÚBLICOS. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL.…