TJAC 0100524-98.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 1093 e 1094. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL QUE…
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TJAC 0704126-79.2022.8.01.0001
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. TUSD. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo previsão legal quanto a hipótese d…
TJAC 0100072-54.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Incabível o acolhimento dos embargos de declaração quando não se…
TJAC 0100143-56.2024.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEFESA DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA LIMITADA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO…
TJAC 0100191-15.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Incabível o acolhimento dos embargos de declaração quando não se enquadra nas…