TJAC 0100143-56.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEFESA DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA…
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TJAC 1000944-88.2017.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LCE N.º 333/2017. MAJORAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA LCE N.º 368/2020. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA NORMA IM…