TJAC 0100191-15.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Incabível o…
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TJAC 0800014-44.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATERRO DE INERTES. DANO AMBIENTAL. MEDIDAS TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar das providências tomadas…
TJAC 1001543-17.2023.8.01.0000
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TJAC 0100321-05.2024.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO JUIZADO FAZENDÁRIO. AUSÊNCIA. REALIZAÇÃO D…