TJAC 0704126-79.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. TUSD. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CRÉDITO.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100080-31.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Não podem s…
TJAC 1001904-34.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DISSOLUÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE AGREMIAÇÃO POLÍTICA PELO ÓRGÃO PARTIDÁRIO SUPERIOR. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REQUISITOS PARA A C…
TJAC 0101835-27.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS NÃO AC…
TJAC 0000162-38.2021.8.01.0007
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NULIDADE DAS PROVAS. CONDENAÇÃO AMPARADA TÃO SOMENTE EM MENSAGENS DE CELULAR E CONFISSÃO DOS RÉUS. DROGA NÃO APREENDIDA.…