TJAC 1000066-22.2024.8.01.0000
GERALMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ERRO DA BANCA EXAMINADORA QUE CORRIGIU A PROVA DE CANDIDATOS INAPTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0703683-57.2024.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS MAJORADORAS DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTROLE ABSTRATO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE…
TJAC 0700968-55.2023.8.01.0009
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDÃO DE PASSAGEM E PASSAGEM FORÇADA. ERROR IN JUDICANDO NA SENTENÇA. CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE NULIDADE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE…
TJAC 0722329-21.2024.8.01.0001
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO MARCO TEMPORAL DO PEDIDO R…
TJAC 0710061-32.2024.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CP…