TJAC 0715127-71.2016.8.01.0001
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL.…
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TJAC 0720860-37.2024.8.01.0001
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃ…
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TJAC 0715058-39.2016.8.01.0001
ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. FALHA EM SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGIC…