TJAC 1000130-32.2024.8.01.0000
GERALMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ERRO DA BANCA EXAMINADORA QUE CORRIGIU A PROVA DE CANDIDATOS INAPTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A…
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TJAC 0710061-32.2024.8.01.0001
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TJAC 0709039-36.2024.8.01.0001
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TJAC 0709359-52.2025.8.01.0001
CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…