TJAC 0707917-61.2019.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. PARCELAMENTO. ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.…
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODOS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Caso dos autos: Apelação cível interposta contra sentença que j…
TJAC 0706260-45.2023.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante pugnou pela concessão…
TJAC 0714298-80.2022.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PENSÃO POR MORTE. NÃO CONCEDIDA. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ OU…
TJAC 0701617-73.2021.8.01.0014
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A ALTA PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGU…