TJAC 0702948-58.2023.8.01.0002
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO APELADO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES QUANDO NÃO CITADO DA AÇÃO.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 1002240-67.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CÉDULAS DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS INSANÁVEIS. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIO…
TJAC 0100059-84.2026.8.01.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N.º 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLIC…
TJAC 0100194-96.2026.8.01.0000
DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA SEGUNDA VARA DE PROTEÇÃO À MULHER DA COMARCA DE RIO BRANCO E VARA ESTADUAL DE GARANTIAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativ…
TJAC 0100329-11.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…