TJAC 1000097-42.2024.8.01.0000
PENALPENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES…
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TJAC 0800048-13.2023.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA PE…
TJAC 0001566-27.2024.8.01.0070
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. ANIMUS CALUNIANDI E ANIMUS INJURIANDI. CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.Caso em exame: Apelação Crimi…
TJAC 1002561-39.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA INOMINADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDAD…