TJAC 1001705-12.2023.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DO AGRAVANTE NO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJAC.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0101257-93.2025.8.01.0000
Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24. Impossibilidade. Pena de multa. Aferição da capacidade econômica.…
TJAC 0715506-31.2024.8.01.0001
Direito Processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio Qualificado Tentado. Pronúncia. Nova Definição Jurídica para os Fatos. Materialidade. Provas. Autoria. Indícios. Existência. Qualificadora. Exclusão. Imposs…
TJAC 1001132-03.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Execução penal. Regime de cumprimento de pena. Regressão cautelar. Decisão. Discussão. Via eleita. Inadequação. Não conhecimento. - O Habeas Corpus não é a via adequada para reformar Decisão de regressão c…
TJAC 0804233-44.2016.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ENCARGO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO S…