TJAC 0701183-60.2020.8.01.0001
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DESCONTOS INCONDICIONADOS E BOLSAS DE ESTUDO.…
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TJAC 0715960-16.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166 DO STJ. AQUISIÇÃO DE BENS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…