TJAC 0710530-15.2023.8.01.0001
GERALPROCESSO CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE A INÉRCIA…
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO/DÉBITO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB). PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DEC…
TJAC 0700053-84.2020.8.01.0017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…
TJAC 0709327-23.2020.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Consoante disposto no art. 485, III, c/c…