TJAC 1000450-82.2024.8.01.0000
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. AFASTAMENTO.…
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TJAC 0703593-23.2022.8.01.0001
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TJAC 1001719-93.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTA DIÁRIA SEM FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. DESPROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O valor d…
TJAC 1000589-34.2024.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NA IMPUGNAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão da gratuidade da justiça e…
TJAC 1001269-53.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPE…