TJAC 1001719-93.2023.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTA DIÁRIA SEM FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 1001058-46.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. VICE-PRESIDENTE DE AUTARQUIA. DECLARAÇÕES EM CONTEXTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. POSSIB…
TJAC 0101109-82.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II Caso em exame e Questão em discussão: 1. Trata-se de Agravo em Execução…
TJAC 0101307-22.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II Caso em exame e Questão em discussão: 1. Trata-se de Agravo em Execução…
TJAC 0007369-38.2023.8.01.0001
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ERRO MATERIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.1. Embargos de Declaração i…