TJAC 0001045-02.2023.8.01.0011
PROCESSUALVV. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. Em se tratando de processos virtuais e estando o…
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Não havendo no Acórdão embargado a contradição e a obscuridade apontadas, relativas à…