TJAC 0101098-87.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA À PROGRESSÃO AO REGIME PARA O SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100874-86.2023.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. De acordo com o art. 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais, o cometimento de falt…
TJAC 1001385-59.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR NOMINAL. DEDUÇÃO. ATUALIZAÇÃO. 1. A agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o envio de ofício com a finalidade de perquirir o saldo a…
TJAC 1000394-83.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI ESTADUAL N. 3.467/2019. CONTROLE INCIDENTAL E DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO. OBSERVÂNCIA. 1. O agravante insurge-…
TJAC 1000763-77.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO DECIDIDA. RECURSO CABIVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PARCELAMENTO. 1. Os agravantes buscam a refo…