TJAC 1000763-77.2023.8.01.0000
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TJAC 0100790-80.2026.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERMUTA ENTRE MAGISTRADOS DE IGUAL ENTRÂNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA CORREGEDORI…